Desde último mês de Novembro/2024 estão sendo atualizado as regras para Atestado Médico
A partir de 5 de novembro de 2024, novas normas para emissão de atestados médicos serão implementadas, e, ainda a partir de 6 de março de 2025, essas regras serão obrigatórias. O Conselho Federal de Medicina (CFM) visa reduzir fraudes e falsificações, assegurando mais segurança jurídica para as empresas.
São informações importantes para os empregadores as quais também reportadas pelo Portal Contábeis como também pela FecomercioSP. Sua assessoria de Segurança do Trabalho – SST por certo complementará informações a respeito da matéria.
Principais mudanças:
O sistema Atesta CFM será a plataforma oficial e obrigatória para emissão e validação de atestados médicos.
Somente os atestados emitidos ou validados por meio da plataforma terão efeitos legais.
Para emitir o atestado, será necessário apresentar um documento com foto; no caso de menores ou interditos, é preciso comprovação de identidade.
Logo, a partir de março de 2025, outros sistemas só serão aceitos se integrados ao Atesta CFM trazendo novidades para a matéria.
Os novos atestados devem conter:
- Identificação do médico e do paciente;
- Diagnóstico codificado (CID), quando necessário;
- Registro de Qualificação de Especialista (RQE);
- Tempo concedido de dispensa;
- Assinatura qualificada do médico;
- Data de emissão, contatos e endereço profissional do médico.
Fonte: FecomercioSP e Portal Fórum Contábeis
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